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Vereador Daniel faz defesa da população no caso do IPTU retroativo

segunda-feira 05/11, onde tratou do assunto relacionado ao IPTU que está sendo cobrado retroativo de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

07/11/2018 11:22 em Política Uruçuí
Vereador Daniel faz defesa da população no caso do IPTU retroativo
Vereador Daniel faz defesa da população no caso do IPTU retroativo

Sabemos que o IPTU não é de competência da Câmara propor para reduzir ou aumentar valores, essa competência é do executivo, isso é direto com o prefeito.

Agora, nós Vereadores, não podemos ficar calados quando a população nos procura, segundo eles está sendo cobrado IPTU's retroativo e com multas e juros, eu fui analisar isso e já constatei que a Lei 468/2002 de 19/09/2002 que estabelece perímetro urbano que vai até o portal dos cerrados, foi publicada esse ano junho/2018, após 16 anos foi publicada, está aqui nosso Assessor Jurídico, Ben-Tem, que pode nos orientar. Dr. Ben tem no meu entender que uma Lei só tem efeitos a partir da publicação! Você concorda? Pronto, nosso Assessor Jurídico confirmou, então isso quer dizer o Bairro portal do cerrados onde concentra boa parte dos empresários, lá era Zona Rural até maio deste ano, pois estava em vigor o antigo perímetro urbano e zona rural não se cobra IPTU.

Essa cobrança tem que ser esclarecida! A melhor saída é dialogar, portanto, vamos fazer uma audiência pública envolvendo a população e resolver esses entraves para cobrar um IPTU justo a todos, multas e juros para quem nunca recebeu um boleto isso é inadmissível, relatou o parlamentar.

Vereador Daniel

Fonte: Notícias de Uruçuí

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